Notícias jurídicas

STF - Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma
A Segunda Turma do STF, em julgamento ontem, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus...

TST - Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado...

MPF - Decisão que suspende bloqueio de bens de Dantas nos EUA não é final, diz MPF
A decisão do juiz da corte distrital de Columbia (EUA), John D. Bates, de suspender o bloqueio de bens de Daniel Dantas e outros investidores do Opportunity Fund, solicitado por meio de cooperação jurídica...

TRT 4 - Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%
O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, que deram provimento à agravo de petição interposto...

TJSC - Indenização para ciclista ferido em lombada não sinalizada
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10 mil em...

Notícias

STF - Julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, ontem (10), liminar concedida no último dia 4 pelo ministro Cezar Peluso, suspendendo a execução penal contra dois empresários...

STJ - Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky
Está mantida a ação penal contra o empresário russo Boris Abramovich Berezovsky, que investiga eventual crime de lavagem de dinheiro em supostas ligações dele com a empresa Media Sports Investment (MSI),...

TST - Mudança de razão social da empresa não invalida procuração
Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada...

TST - Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas
Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas trabalhistas de um empregado cuja...

MPF - Anatel deve pronunciar-se sobre gratuidade do ponto extra nos contratos de TV por assinatura
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se pronuncie conclusivamente, no prazo de 30 dias, sobre a manutenção ou não da gratuidade...

TRF 1 - É legítima e razoável a imposição de limite etário em edital de concurso público para a carreira militar
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legítima e razoável a fixação de limite de idade como critério...

TRT 3 - Feriados trabalhados no regime 12 X 36 devem ser remunerados em dobro
Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a adoção do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não autoriza o trabalho em feriados, sem a remuneração na forma...

TRT 18 - Honorários de profissional liberal são impenhoráveis
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que negara pedido de penhora de honorários de contador, que é profissional liberal. O relator, desembargador Júlio César Cardoso de Brito,...

TJGO - Mantidas condenações no Caso Calabresi
À unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, e negou ontem (10) provimento a recurso interposto pela...

TJMG - Banco paga por golpe de estelionatário
A 12ª Câmara Cível condenou o Banco Santander Banespa S/A a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, o morador de Belo Horizonte, J. D. F., que teve seu nome cadastrado no Serasa indevidamente. De acordo...

TJMT - Responsabilidade é exclusiva do Estado após início do processo
Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob essa ótica,...

TJRJ - Mantida proibição de comercialização da obra "Roberto Carlos em Detalhes"
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu ontem (dia 10 de março), por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto por Paulo Cesar de Araújo, autor do livro "Roberto Carlos...

TJRN - Candidata eliminada no teste físico pode continuar no certame
Uma candidata ao cargo de gari, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, teve o direito garantido de continuar nas demais fases do certame. Sendo aprovada nas provas objetivas, ficando na 46ª...

TJRO - Justiça condena empresas de telefonia e pede providências a Anatel sobre respeito a consumidor
Valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do consumidor, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu...

TJRS - Determinada prisão preventiva e bloqueio de valores repassados para resgate de Presidente da Corsan
O Juiz de Direito Luiz Carlos da Trindade de Senna, do Plantão Judiciário, homologou ontem (10/3), a prisão em flagrante e decretou prisão preventiva de Marcelo Vargas, 27 anos, e Lucimara Feles, 22 anos....

STF - Anulado julgamento que teve participação de ministro impedido

STJ - Ex-prefeito Cesar Maia vai indenizar Brizola por ofensa à sua honra

STJ - Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião

TST - Seção Especializada em Dissídios Individuais rejeita embargos contra decisão favorável a ex-guarda-costas de Xuxa

TST - Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano

MPF - Leis que alteraram reajuste de vantagem incorporada a remuneração são constitucionais

Ag. Câmara - Câmara aprova direitos da mulher como disciplina no ensino médio

TRF 1 - Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

TRT 3 - Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho

TRT 18 - Mantida justa causa de empregado acusado de agredir fisicamente o patrão

TJMG - Companhia aérea indeniza por extravio

TJMS - Serasa deverá indenizar empresa negativada indevidamente

TJMT - Apreensão de mercadoria com meio coercivo é ilegal

TJMT - Honorários devem ser equitativos em relação ao valor da causa

Gov/SP - Aprovadas mudanças para aumentar eficiência do Tribunal de Impostos e Taxas no Estado de São Paulo