Notícias Jurídicas

STF - Ministro determina que cabe à Justiça do Trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria
Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos...

STJ - Primeira Seção julgou mais três recursos repetitivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08) e uniformizou, o entendimento de todas...

MPF - Estudante de escola particular sem fins lucrativos tem direito a sistema de cotas
O Ministério Público Federal (MPF) – representado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região – emitiu parecer em que opina pela manutenção da sentença da 12ª Vara da Justiça Federal...

Ag. Senado - Aprovado parecer a projeto que facilita trabalho dos advogados
Advogados das partes poderão retirar processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A ideia é agilizar o trabalho dos advogados. A decisão foi tomada ontem...

OAB - Advocacia do Mercosul protesta contra ato de Evo que silencia Ordem boliviana
Líderes da advocacia dos países da América do Sul, reunidos hoje (26) em San Isidro, na Argentina, lançaram um veemente protesto contra o presidente da Bolívia Evo Morales, a quem acusam de tentar silenciar...

Notícias

STF - Suspensa ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo...

STJ - Rejeitado recurso que tentava impor teto em pedido de indenização à empresa aérea
A Primeira Turma do STF arquivou o Recurso Extraordinário (RE) 351750, no qual a Viação Aérea Rio Grandense (Varig) recorria de uma decisão que reconheceu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como o...

TST - Revista íntima de empregada faz laboratório indenizá-la em mais de R$ 50 mil
Exposta a revista íntima sem antes serem examinados seus pertences para que fosse verificada a acusação de furto, uma coletadora de exames laboratoriais conseguiu manter a sentença que lhe deu o direito...

Ag. Senado - Constituição poderá excluir prisão civil do depositário infiel
A prisão civil do depositário infiel, por dívida, poderá ser retirada da Constituição Federal. Parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/03) nesse...

TRF 1 - Legítima a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão pela Universidade em razão de trote
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser razoável e proporcional a sanção disciplinar, imposta pela Universidade Federal de Uberlândia, de suspensão de quatro meses letivos, a estudantes veteranos que...

TRT 3 - Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual
Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e interesses...

TRT 4 - Tribunal reintegra trabalhadora com câncer ao emprego
Em recente decisão que concedeu mandado de segurança à empregada do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-RS determinou a reintegração de...

TRT 18 - Empresa é condenada pela prática de “caixa dois” no pagamento de salário
A Segunda Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau para condenar uma indústria de Anápolis a pagar diferenças salariais por realizar pagamento por fora de empregado. O autor, um engenheiro...

TJGO - Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos
Em decisão unânime e em sintonia com a modernidade jurídica, os desembargadores da 1ª Turma Cível reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se...

TJMG - Comentarista que chamou jogador de “QI de alface” deverá indenizar
O jogador Wagner, do Cruzeiro, será indenizado, por danos morais, pelo comentarista Lélio Gustavo, no valor de R$ 5 mil, devido a ofensas morais. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

TJMT - Pensão deve ser mantida a mulher independente de nova família
Negado pedido de exoneração de obrigação alimentar à esposa, em detrimento da constituição de nova família pelo ex-marido, nos autos de um recurso de apelação cível julgado á unanimidade pela Terceira...

TJRJ - Nadadora Rebeca Gusmão pode ser julgada à revelia
Denunciada por falsidade ideológica pela suposta fraude em um exame antidoping realizado durante os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, em 2007, a nadadora Rebeca Gusmão corre o risco de ser julgada...

TJRN - Casal ganha posse de imóvel após 20 anos em terreno
Um casal, que tem um imóvel rural, localizado no município de Apodi, ganhou o direito de posse sobre o bem, no qual residem há mais de 20 anos, sem qualquer interrupção, contestação ou oposição. A chamada...

TJSC - Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel
O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de L.C.F. Na condição de depositário judicial, a 1ª Vara Cível da Comarca de Lages determinou em...

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STJ - Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

STJ - Rapaz pode voltar a residir e transitar por município capixaba

TST - Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

TST - Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade

TRT 3 - Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

TJGO - Tribunal reafirma isenção de impostos para tetraplégico comprar carro

TJMG - Banco deve ressarcir em dobro

TJMT - Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização

TJMT - Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada

TJRN - Autora de ação ganha direito de corrigir Registro Civil

TJRN - Concessionária terá que liberar veículo para transferência

TJSC - Não há impedimento para cumulação de dano moral e estético