Reabertas as inscrições do concurso para Oficial de Justiça
As inscrições do concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) estão reabertas a partir de hoje (13/5).
A reabertura decorreu de decisão do Plenário do CNJ, firmada ontem (12/5), em face de recurso administrativo apresentado pela Administração do TJ. Os Conselheiros revogaram a liminar que havia sido concedida anteriormente para suspender o concurso.
Nas informações prestadas ao CNJ, o Tribunal de Justiça argumentou que a Lei Estadual nº 11.291/98 define a carreira dos Oficiais de Justiça e estabelece diploma de nível médio para exercer a profissão. Dessa forma, a Resolução do CNJ vai de encontro à aludida Lei, atualmente ainda vigente. Além disso, a alteração dos requisitos de escolaridade acarretaria aumento na despesa com pessoal, não havendo previsão orçamentária para tal custo, implicando ingerência na autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, bem como na competência privativa para a organização e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, em contrariedade ao disposto nos artigos 96 e 99 da Constituição Federal - como salientado em anterior manifestação da Conselheira Andréa Maciel Pachá, também integrante do CNJ, no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000001919, instaurado em função da então possibilidade de abertura deste mesmo concurso, oportunidade em que igualmente fora alegada inobservância ao disposto na Resolução n.º 48/2007.
O prazo para a realização das inscrições de candidatos será ampliado até data a ser definida e divulgada em edital que será publicado no Diário da Justiça eletrônico, nos próximos dias.
O mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ainda será apreciado pelo CNJ
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