CASOS JURÍDICOS

STJ - Quinta Turma define novas regras para sustentação oral
A partir de agora, o advogado que pretender fazer sustentação oral nos julgamentos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá fazer o pedido até o começo da sessão. Iniciados os julgamentos,...

TST - Justiça do Trabalho rejeita norma mais benéfica em convenções de bases territoriais distintas
O enquadramento sindical é regido pela regra da base territorial do local da prestação de serviços e, assim, não se pode aplicar norma coletiva para base territorial diferente da dos sindicatos envolvidos...

TJMS - Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008.016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6...

STF - Arquivado pedido de Habeas Corpus contra a súmula vinculante das algemas
O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de um pedido de Habeas Corpus (HC 96748) no qual o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal (Sinpol) tentava garantir aos seus filiados o direito...

STF - OAB questiona lei que fixou custas judiciais em Rondônia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4186) contra lei do estado de Rondônia sobre custas judiciais....

STJ - Novo CPP deve estar pronto para consulta pública em março
A comissão de juristas que discute o novo Código de Processo Penal (CPP) deve finalizar os trabalhos em março, data em que a redação final deve ser submetida à consulta pública. A previsão é do presidente...

STJ - Portador da síndrome de Moebius acusado de homicídio e formação de quadrilha tem liminar negada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade provisória em favor de G.C.V, portador da síndrome de Moebius (doença que causa paralisia facial e perda dos movimentos do rosto). Ele foi...

TST - Associação Brasileira dos Bancos Estaduais e Regionais tem multa cancelada, mas não consegue discutir prova no TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir de condenação à Associação Brasileira dos Bancos Estaduais e Regionais - ASBACE - multa de 1% sobre o valor da causa imposta pelo Tribunal...

TST - Espólio perde ação por irregularidade de representação
A falta de procuração pelo advogado levou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de revista interposto pelo espólio de ex-empregado, por irregularidade de representação. A procuração...

MPF - Ministério Público Federal recorre da decisão sobre caso de acidente da Gol
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da Justiça em Mato Grosso que absolveu de algumas condutas os controladores de voo e os dois pilotos americanos envolvidos no acidente entre o jato...

Ag. Brasil - OAB recorre ao STF contra lei fluminense que restringe acesso de advogado aos autos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que...

Apamagis - Autorização de viagens para crianças e adolescentes pode ser alterada pelo CNJ
Foi apresentado pelo Departamento de Policia Federal ao Conselho Nacional de Justiça, um Pedido de Providências que altera as resoluções 51 e 55 do próprio CNJ sobre autorização de viagens para crianças...

TRF 1 - Reconhecida matrícula de aluna em curso superior sem certificado de conclusão do ensino médio
Decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado), reconhecer que a iminência de...

TRF 4 - Mantida ordem de lacre dos carros do Museu da Ulbra
O desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou recursos interpostos contra o lacre dos veículos que compõem o Museu da Tecnologia, Fundação Ruben Becker,...

TRT 3 - Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei
Em se tratando de execução definitiva, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, para garantir o crédito do empregado. A 8ª Turma do TRT-MG confirmou sentença nesse...

TRT 15 - Proventos de aposentadoria são imprenhoráveis
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente um mandado de segurança ajuizado contra decisão da Vara do Trabalho (VT) de Araras – município...

TRT 18 - Execução provisória de valor ínfimo chega ao STF
A juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 2ª Vara doTrabalho de Goiânia, considerou “pelo menos estranho” que uma execução provisória de valor ínfimo pudesse chegar ao Supremo Tribunal Federal....

TJMT - Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo
Enquanto se discute débito em ação de revisão contratual, o devedor não pode ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito até o encerramento da demanda. O entendimento unânime é da Segunda...

TJMT - Prova emprestada em latrocínio foi considerada válida para co-réu
A condenação baseada em prova emprestada que se refere à mesma ação penal, versando sobre os mesmos fatos e que foram colhidas atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,...

TJRN - Banco é condenado por receber cheque furtado
Uma correntista do Bradesco vai receber 8 mil reais de indenização pela inclusão indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes de cheques sem fundo. Os cheques foram furtados, assinados por uma terceira...

TJRS - Cliente que teve a perna cortada em supermercado deverá receber R$ 8 mil por danos morais
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu aumentar para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por WMS Supermercados do Brasil S.A. à consumidora que se acidentou no interior...

TJSC - Empresa será indenizada por falha no sistema de rastreamento
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou decisão da Comarca de Tubarão que condenou a Polus Sat Telecomunicações Comércio e Serviços Ltda. a restituir o valor de R$ 3,5 mil, aproximadamente, à empresa Jukefi...

STF - Questionada lei que proíbe registro de dados de investigados em inquéritos

STJ - Está suspensa decisão que assegurava ajuda de custo e transporte a procuradores da Fazenda

TST - Justiça do Trabalho manda indenizar motorista demitido por justa causa acusado de depredação

Ag. Câmara - Proposta proíbe veiculação de imagem de criança doente

TRF 2 - Caminhão apreendido pelo Ibama é liberado para garantir subsistência dos proprietários

TRT 3 - Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

TRT 9 - Frustrada a tentativa de acordo entre vigilantes e empresas

TJMS - Viúva e filhas receberão reparação de danos por acidente de trânsito ocasionado por falta de sinalização em rodovia

TJMT - Defeito em veículo gera indenização por danos morais e materiais

TJMT - Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização

TJRN - Cobrança indevida de IPVA gera indenização

TJSC - Concessionária é condenada por corte indevido de energia elétrica

TJSC - Confirmada demolição em área de preservação permanente

JFPR - Permitida cobrança de pedágio de motocicletas nas rodovias do Paraná

JFRJ - Prefeitura não pode conceder licença de construção sem autorização do Iphan

JFSC - Viúva não consegue impedir redução de pensão de R$ 24,5 mil para 1,9 mil

MPDFT - Questionada norma que exclui templos de tratamento acústico