A Juíza de Direito Helena Marta Suárez Maciel, em substituição na 15ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre, negou hoje (27/2) pedido liminar de adiamento da final da Taça Fernando Carvalho, primeiro turno do Gauchão.
A petição foi apresentada por torcedores gremistas, contra a Federação Gaúcha de Futebol, que ressaltaram a possibilidade de que o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense venha a disputar a decisão final do campeonato, que ocorrerá no estádio Beira-Rio, alegando que, nesse caso, não teriam o prazo de 48 horas, assegurado pelo Estatuto do Torcedor, para adquirirem os ingressos com antecedência.
Para a magistrada, ainda que o Grêmio seja finalista do campeonato, não haverá impedimento para a aquisição de ingressos para a partida, o que poderá ser feito no sábado e no domingo.
A Juíza Helena destacou ainda que, entre as sanções estabelecidas pelo Estatuto para a sua não observância pela Federação, não se encontra a suspensão ou transferência de jogos.
Segue abaixo a íntegra da decisão.
Proc 10900589241
Vistos, etc...
CRISTIANO BERNARDINO MOREIRA e LUCAS COUTO LAZARI ingressaram com a presente ação mandamental, com pedido de liminar contra a FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL requerendo o adiamento da partida final da Taça Fernando Carvalho (primeiro turno do Campeonato Gaúcho de 2009) de domingo (01/03) para no mínimo segunda-feira (02/03/2009).
Alegam, em síntese, que são torcedores e sócios do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e que a partida final do primeiro turno do campeonato Gaúcho será realizada entre o Sport Club Internacional e o vencedor da partida a ser realizada às 19:30h do dia de hoje (27/02/2009) entre o Grêmio e o Veranópolis. Sustentam que na possibilidade de o clube para o qual torcem vencer o jogo semifinal contra o Veranópolis possuem interesse em comparecer na decisão final da copa Fernando Carvalho. Nesse caso, os sócios do Grêmio necessitam adquirir com antecedência os ingressos para o jogo que será realizado no estádio Beira-Rio, entretanto, como o jogo será no domingo, o prazo de 48, assegurado no Estatuto do Torcedor (art. 20) não será respeitado.
Sustentando a existência de dano irreparável e a existência de verossimilhança na alegação trazida aos autos, pugnam pela concessão da medida liminar antes mencionada.
Relatei. Decido.
Com efeito, dispõe o art. 20 da Lei 10.671/2003 , conhecida como Estatuto do Torcedor que:
Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
§ 1o O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:(grifei)
I - as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e.
II - a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias....”
O Estatuto, conforme dispõe o seu art. 1º estabelece normas para a proteção e defesa do torcedor. No seu art. 37, outrossim, estão estabelecidas as sanções à entidade de administração do desporto, a liga ou entidade de prática desportiva, para o caso de descumprimento de qualquer direito estabelecido no estatuto.
No caso em tela, não vejo presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada pelos autores.
Primeiro é necessário registrar que os demandantes alicerçam a sua pretensão em mera possibilidade de que o Grêmio venha sagrar-se vencedor da partida a ser realizada na noite de hoje, ou seja, mera hipótese.
Segundo porque não há dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que o Grêmio seja finalista da Taça Fernando Carvalho os autores não estão impedidos de adquirir os ingressos para o jogo pois podem fazê-lo no sábado e no domingo.
Em relação a eventual descumprimento pela Federação, quanto ao prazo para disponibilização dos ingressos, conforme já mencionado, o próprio Estatuto estabelece sanções para a sua não observância (entre as quais não se encontra a suspensão ou transferência de jogos).
Com base no exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Cite-se e intime-se.
Em 27/02/2009
Helena Marta Suárez Maciel,
Juíza de Direito
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