NOTICIAS JURÍDICAS

STF - Chega ao Supremo novo processo envolvendo a cobrança de ISS sobre leasing financeiro
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo processo envolvendo a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de arrendamento mercantil financeiro. Trata-se da Ação Cautelar (AC) 2275,...

STJ - Está suspenso pagamento de gratificações a servidores do Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu a pedido do estado do Rio Grande do Norte e suspendeu o pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior...

TST - Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação
A viúva de um empregado da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, falecido após 34 anos de trabalho na empresa, entrou na Justiça pretendendo receber direitos que não teriam sido pagos ao marido...

TRT 10 - Gravação de audiência em baixa qualidade de som não gera nulidade do processo
A falta de ata de audiência transcrita, quando houver sido usado procedimento de gravação eletrônica, de baixa qualidade, não é motivo para declaração de nulidade da sentença. O entedimento é da Segunda...

STF - Indeferida liminar a acusado de fraude na construção do TRT-SP
José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, sócio da antiga construtora Incal S/A, encarregada da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2ª Região) teve liminar negada pelo Supremo Tribunal...

STF - OAB questiona lei que cria cargos provisórios no TCE de Mato Grosso do Sul
O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4189, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra lei do Mato Grosso do Sul (Lei estadual 3.514/2008) sobre...

STJ - Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar...

TST - Falta de cadastro não é motivo para não pagar trabalhador portuário avulso
Por não possuir carteira de identificação portuária, um estivador deixou de receber do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Organizado de Santos – OGMO/Santos seu pagamento por dias...

OAB - Justiça tranca ação contra advogado constrangido por juiz
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que seja trancada ação penal contra o advogado Everaldo Batista Filguieira Júnior, de Cáceres, no Mato Grosso. A ação estava...

TRF 4 - Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense
A notícia de um suposto esquema de fraude na Mega-Sena publicada no jornal Tribuna de Imprensa, do Paraná, foi considerada inofensiva à reputação da loteria. A decisão unânime foi tomada na última semana...

TJDFT - Tim é condenada a pagar indenização por falha na prestação de serviço
A empresa de telefonia móvel Tim Celular S/A foi condenada pela 3ª Turma Cível do TJDFT a pagar 7 mil reais de indenização a um cliente que teve o telefone bloqueado sem justificativa. A Turma reformou...

TJMG - Publicação de fotos eróticas gera prisão
Foi condenado à prisão um estudante da cidade de São Lourenço, sul de Minas, que divulgou na internet cenas de sexo explícito que praticou com uma menor de 15 anos. Ele foi condenado pelo juiz da cidade...

TJMT - Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço
Por ter negativado nome de cliente que já havia solicitado cancelamento da linha, a empresa de telefonia móvel TIM Celular S/A, filial de Mato Grosso, foi condenada a pagar indenização, a título de danos...

TJRO - Ausência de diploma impede candidata aprovada em concurso público de tomar posse
"Inexiste direito líquido e certo a posse em cargo público quando o candidato aprovado deixa de apresentar os documentos exigidos na fase de habilitação, neste caso, o diploma de nível superior reconhecido...

TJRS - Decisão judicial obriga Estado a criar 3.892 vagas no sistema prisional, sob pena de multa
A Juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julgou procedente na última sexta-feira (6/2) ação proposta pelo Ministério Público e condenou o Estado do...

STF - Procurador aposentado questiona ressarcimento de R$ 85,5 milhões aos cofres públicos

STJ - Acusado de sequestrar casal de empresários continuará preso

STJ - Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito

STJ - Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é indeferido

TJDFT - Distrito Federal terá que garantir tratamento de paciente em UTI

TJMG - Tribunal mantém autorização de cirurgia

TJMT - Indeferido pedido de inconstitucionalidade incidental de lei de drogas

TJRJ - Ponto Frio é condenado a pagar indenização a um casal

TJRN - Consórcio é condenado a pagar danos morais a cliente

TJRS - Banco e Empresa Fitoterápica devem indenizar aposentada