TJMT - Cópias de extratos são válidas como documento probatórioCópias xerográficas juntadas aos processos merecem legitimidade até demonstração em contrário de sua falsidade. Sob essa ótica, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Recurso...
TJRS - Falta de estrutura transforma Maria da Penha em "faz-de-conta", alerta JuízaCom a atual estrutura existente em Porto Alegre, agressores e vítimas não recebem atendimento e tratamento adequado e um grande número de infrações penais acaba prescrevendo, fazendo com que a Lei Maria...
Folha OnLine - Por unanimidade, deputados italianos aprovam pedido de extradição de Cesare BattistiA Câmara dos Deputados da Itália aprovou ontem por unanimidade, com 413 votos a favor, uma moção que pede a intervenção do governo italiano para obter do Brasil a revogação do refúgio político dado ao...
Ag. Magister - Maurício Kuehne, Conselheiro Editorial da Magister, lança 6ª edição da obra Lei de Execução Penal & Legislação ComplementarChega à 6ª edição a obra "Lei de Execução Penal & Legislação Complementar - Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal". O autor, Maurício Kuehne, renomado professor e Conselheiro Editorial da...
STF - Battisti encaminha carta aos ministros do STF em que declara não ser responsável por homicídiosCarta de autoria do italiano Cesare Battisti foi entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele apresenta explicações quanto aos fatos envolvidos na Extradição (Ext 1085) que tramita na...
STJ - Agressor de doméstica na Barra da Tijuca tem habeas-corpus negadoO acusado de agredir a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da Tijuca, na capital carioca Rubens Pereira Arruda Bruno teve pedido de habeas-corpus negado...
STJ - Não é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de justiça para ser citadoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a anotação de falta grave e a anulação de dias remidos contra um preso que deixou de se apresentar ao oficial de justiça para ser citado. A...
TST - Justiça do Trabalho afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisaçãoUm trabalhador rural da Usina Alto Alegre, no município de Caiabu (SP), conseguiu obter na Justiça do Trabalho o pagamento de verbas rescisórias após ter sido demitido alegadamente por justa causa por...
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil lamenta perda irreparável do jurista Osiris Lopes FilhoO vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, considerou a notícia da morte do jurista Osiris Lopes Filho "uma grande perda para a sociedade brasileira e fato extremamente...
AMB - Aprovadas regras para afastamento de juízes para aperfeiçoamento profissionalAs regras para o afastamento de magistrados interessados em aperfeiçoamento profissional foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução aprovada na semana passada. O documento estabelece...
TRT 3 - Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboysEmpresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga. Por esta razão, a 8ª Turma do TRT-MG manteve sentença que deferiu a um motoboy...
TRT 15 - Negadas horas extras a trabalhadora que alegou fraude no ponto eletrônicoPor unanimidade, a 12ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Franca, que julgou improcedente uma ação movida contra uma rede de supermercados por uma ex-funcionária da...
TJSC - Revenda responde por procedência de carro negociadoA 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Timbó e condenou Andreas Kamchem e Gilmar & J. Veículos Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais no...
MPSC - Município concorda em não aceitar dação em pagamento para extinguir crédito tributárioO Município de Bombinhas comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a não aceitar mais dação em pagamento de bens móveis e serviços como forma de extinção de crédito tributário. Dação...
STJ - Condenação de banco a restituir a cliente quantia aplicada indevidamente é mantida
STJ - Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni
TST - Empregado da Companhia de Saneamento do Paraná não consegue adicional de transferência
TRF 4 - Empresas de transporte interestadual são obrigadas a oferecer ônibus convencionais
TJMT - Plano de saúde deve realizar cirurgia de menor risco a adolescente
MPDFT - Administrações Regionais têm que cumprir normas referentes à poluição sonora
MPMG - Companhia de Saneamento de Minas Gerais deverá suspender cobrança de tarifa de esgoto que ainda nem foi implantado
Folha OnLine - Gol vai pagar indenização de R$ 46 milhões para famílias
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