NOTÍCIAS 26/01/2009

OAB - Regras mais duras para as faculdades de Direito no Brasil. O ano letivo de 2009 começa com regras mais rígidas para as faculdades de direito em todo o país. A partir de fevereiro, o Ministério da Educação deve consolidar um novo instrumento de avaliação dos cursos...

TRT 10 - Depoimentos contraditórios de testemunhas podem configurar crime previsto no Código Penal. O Juiz Erasmo Messias de Moura Fé, titular da Vara do Trabalho de Gurupi (TO), determinou a abertura de inquérito policial para apuração de crime em depoimentos de testemunhas que podem ter mentido...

STF - Arquivada ação de candidatos que pretendiam participar de curso de formação para delegado em Alagoas. O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Ação Cautelar (AC 1613) em que candidatos a concurso de delegado da Polícia Civil do estado de Alagoas tinham a intenção de garantir a conclusão de curso de formação...

STF - Detran-PE questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho que considerou lei inconstitucional. O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) ajuizou Reclamação (RCL 7561), com pedido de liminar, questionando no Supremo Tribunal Federal decisão do Tribunal Regional do Trabalho da...

STJ - Superior Tribunal de Justiça indefere liminar em habeas-corpus a presidiário flagrado com celular. A posse de celular por preso constitui falta grave e é motivo para punições como a perda dos dias remidos. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao...

TST - CCP: acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras. Por ter assinado o termo de rescisão contratual perante a comissão de conciliação prévia sem ressalvar o direito de postular qualquer pedido na Justiça, ex-técnico de vôlei teve seus pedidos negados pela...

MPF - Cobrança sindical compulsória não deve ser suspensa. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, se manifestou contra a suspensão da obrigatoriedade da cobrança sindical. O pedido foi feito...

TRF 1 - Aluno não pode ser penalizado por ter deixado de participar do Enade
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sob a relatoria da desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, decidiu, à unanimidade, que a participação no Exame Nacional de...

TJDFT - Distrito Federal terá de pagar licença-prêmio não gozada a servidora. Uma professora da Rede Pública de Ensino de Brasília vai ser beneficiada com a decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou ao Distrito Federal o pagamento de quatro meses de licença-prêmio...

TJDFT - Gol é condenada a multa por descuidar de criança sob sua responsabilidade. A Gol Transportes Aéreos terá de pagar multa no valor de 10 salários mínimos por não ter cuidado devidamente de uma criança de 10 anos que estava sob sua responsabilidade. O valor da multa, a ser depositado...

TJMT - Requerente deve declarar necessidade para ter acesso à justiça gratuita. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso garantiu o direito assistência judiciária gratuita a um cidadão que, nos autos da Execução n° 181/2008, tivera o benefício negado pelo juízo...

STF - Supremo recebe habeas corpus de acusado por homicídio em Tocantins

STJ - Superior Tribunal de Justiça nega liminar a acusado por tráfico de drogas

TJDFT - Prestação de serviço defeituoso obriga Net TV a indenizar consumidora

TJRN - Estado terá que cumprir mandado para custear medicamentos

TJRN - Médico estatutário terá contado o tempo de trabalho via CLT