NOTÍCIAS 29/01/2009

STF - Suspensa decisão que favoreceu candidatos não aprovados em concurso público
É vedado ao poder Judiciário, ao julgar a constitucionalidade dos atos praticados por banca examinadora de concurso público, definir critérios de correção das provas e de atribuição das notas dos candidatos....

Ives Gandra Martins Filho, Ministro do TST, analisa o ano de 2008 na edição 27 da Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário
A Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, volume 27, periódico de circulação impressa nacional, está disponível ao assinante para leitura, consulta e pesquisa no site exclusivo da publicação...

Anamatra - Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgar processo envolvendo contratação de servidor público temporário
A Anamatra protocolou, no dia 26 de janeiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), impugnação na qual requer, após ser aceita na qualidade de interessada, o indeferimento da reclamação (RCL 6865) proposta...

TJMT - Nome não pode ser negativado enquanto há discussão sobre dívida
Quando há discussão judicial sobre a dívida ou o seu valor, e a parte deposita o valor do título protestado em ação consignatória e presta caução na origem, resta indevida a inscrição do nome do devedor...

Folha OnLine - Homem terá de ir à Justiça para provar que está vivo
Um homem terá de entrar na Justiça para provar que está vivo, após ter descoberto que um atestado de óbito com seu nome foi emitido indevidamente, em agosto último. O erro foi do hospital estadual Padre...

STF - Hospital das Clínicas diz que TST desrespeitou Súmula Vinculante 4
O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, ajuizou Reclamação (RCL 7579) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um acórdão do Tribunal Superior...

STJ - Estagiário tenta se livrar da acusação de inserir documento falso em processo
Um estagiário de escritório de advocacia impetrou habeas-corpus com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se livrar da acusação de inserir e protocolar documento adulterado em uma...

TST - Aumento de servidor não pode ser objeto de negociação coletiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento o recurso de um servidor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que pretendia ter seu salário reajustado com base em normas coletivas....

MPF - Farmácias de São Paulo não podem vender alguns produtos permitidos por lei estadual
Farmácias e drogarias de São Paulo não podem comercializar filmes fotográficos, colas, cartões telefônicos, isqueiros, bebidas lácteas, cereais matinais, balas, doces, barras de cereais e artigos para...

Ag. Senado - Indenizações por danos morais e materiais a anistiados políticos poderão ter valor reduzido
Os anistiados políticos que acionaram a União por danos morais e materiais poderão ter suas indenizações calculadas de forma a reduzir os altos valores recebidos até o momento e evitar "o enriquecimento...

Ag. Brasil - Justiça do Tocantins rejeita pedido de indenização da família de ex-fumante
O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) rejeitou ontem (28) o pedido de indenização dos parentes do ex-fumante, João Martins da Silva, contra a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz....

TRF 2 - Empresa distribuidora não pode comercializar gás de cozinha em botijões de outras marcas
A Oitava Turma Especializada do TRF2 manteve decisão da 10a Vara Federal do Rio, que proibiu a empresa Maxi Chama Azul Gás Distribuidora de Gás Ltda de comercializar Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (popularmente...

TRT 2 - Bloqueio de ativos em execução definitiva não é ilegal
Para os Juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP), em se tratando de execução definitiva e não provisória, o ato judicial que...

TJDFT - Empresa aérea antecipa vôo em 18h e responde por danos morais
Por decisão da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, a BRA Transportes Aéreos Ltda terá de indenizar em R$ 3 mil, a título de danos morais, um passageiro que se sentiu prejudicado com a antecipação...

TJGO - Mantida decisão que obriga banco a restituir cobrança
A 3ª Câmara Cível de Goiânia manteve decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás, Jairo Ferreira Júnior, que determinou que o Banco do Brasil restituísse ao produtor agrícola R.F. a diferença...

TJRN - ICMS só poderá incidir sobre energia consumida
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por maioria dos votos, decidiu acolher o Mandado de Segurança (nº 2008.008871-6), movido pela Unimed Mossoró, no qual sustentou ser abusiva a cobrança...

STF - Piloto preso após jogar 48 Kg de cocaína em uma fazenda pede para responder ao processo em liberdade

STF - Vítima do desabamento do Palace II pede para continuar em imóvel de Sérgio Naya

STJ - Superior Tribunal de Justiça decide qual foro vai julgar disputa entre Emege e Cargil sobre contrato de locação de um moinho

STJ - Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília

STJ - Negada liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita

STJ - Acusados de descaminho de cigarros no RS têm liminar negada

TST - Negada estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional

TRF 1 - Município não deve ser privado de receber recursos federais quando adota medidas para regularizar sua situação junto ao erário

TRF 1 - Construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão devem ter licenciamentos ambientais distintos

TRT 10 - Embaixada do Uruguai pode descontar imposto de renda na fonte de sua empregada uruguaia

TJGO - Juiz garante a policial direito de concorrer a promoção

TJMT - Utilizar cheque furtado para aquisição de bens evidencia estelionato

TJMT - Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

TJRN - Prorrogação do auxílio-doença é concedido para trabalhadora

TJRO - Mantida sentença que reconheceu ser inconstitucional a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia