NOTICIAS EM EVIDÊNCIA

STF - Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8. A Cobel S/A, fabricante de equipamentos para postos de gasolina sediada em Votuporanga (SP), ajuizou Reclamação (RCL 7551) no Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Súmula Vinculante (SV) 8, da Corte,...

OAB/SP - Obtida liminar inédita para aplicar multas imediatas a vôos atrasados ou cancelados. A OAB/SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, obteve liminar em pedido de tutela antecipada junto à Justiça Federal, para que seja arbitrada multa de R$ 10 mil para as empresas aéreas em caso...

TJMG - Faculdade indeniza ex-aluno por danos morais
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a faculdade Santa Marta, da cidade de São Lourenço, no sul de Minas, a indenizar um ex-aluno no valor de R$...

TJRS - Registro de domínio semelhante na Internet é concorrência desleal
A 9ª Câmara Cível do TJRS cancelou o registro de um domínio de Internet de empresa por ser semelhante na grafia de outro mais antigo, de competidor do mesmo ramo. O uso do domínio, julgou o colegiado,...

STF - Google questiona decisão que permitiu ao MP carioca acesso a dados do Orkut A empresa Google Brasil Internet Ltda. ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Cautelar (AC 2265) contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, questionando decisão da Justiça carioca que garantiu...

STF - Presidente do STF suspende decisão do TJPI que favoreceu servidor não concursado. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido feito pelo estado do Piauí por meio da Suspensão de Segurança (SS) 3520, e suspendeu uma decisão do Tribunal de...

STJ - Superior Tribunal de Justiça mantém decisão que demitiu engenheiro civil por improbidade administrativa O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por um engenheiro civil lotado no Departamento Nacional de Obras Contra...

TST - Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada
Após 14 anos de serviços prestados à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – Saelpa, um motorista portador de deficiência foi dispensado sem justa causa e pleiteou na Justiça do Trabalho...

AGU - Garantida exclusão da União de ação que exigia indenização de R$ 500 mil por erro médico A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), com sede no Recife (PE), conseguiu evitar pagamento de indenização por dano moral de mais de R$ 500 mil pela União. O valor é cobrado por uma mulher...

MPT - Ministério Público do Trabalho consegue impedir uso de câmeras de monitoramento de empregados no RS. O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Sul obteve decisão favorável para impedir a empresa Myrabel Calçados, de Sapiranga, de monitorar o local de trabalho com câmeras de vigilância. A...

TJGO - Juiz manda empresas indenizarem cliente por nome no SPC. O juiz Hamilton Gomes Carneiro, em substituição na 1ª Vara Cível de Ipameri, condenou a loja Franco Eletro e a Losango Promoções e Vendas a pagar indenização de R$ 16 mil, em regime de solidariedade (metade...

TJMT - Valores referentes ao salário do devedor são impenhoráveis Os valores referentes ao salário do devedor, depositados diretamente em sua conta corrente, são absolutamente impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)....

STF - Defensoria Pública pede prisão domiciliar a preso por homicídio que cumpre pena em regime aberto.

STF - Preso por tráfico de drogas alega excesso de prazo e pede liberdade ao STF

STJ - Ex-policial militar condenado por tortura de menores continuará preso

TRT 15 - Trabalhadora que fez faxinas em condomínio não teve vínculo reconhecido

TJMG - Anulada cobrança da Embratel

TJRN - Aposentado ganha direito de manter isenção do IRPF

TJRN - Família presa em elevador será indenizada.

TJRO - Justiça condena empresa aérea a pagar indenização por danos materiais e morais

MPRS - ADIn questiona criação de cargos